A Prefeitura de Londrina protocolou na câmara
o Projeto de Lei Nº 292/2012 – que concede prazo ao contribuinte até o dia 20
de dezembro de 2012 para adesão ao Incentivo à Regularização Fiscal, para
pagamento em parcela única de qualquer tributo ou multas de qualquer espécie,
sem multa moratória e juros de mora.
De acordo com o projeto fica concedido desconto de 100% ( cem por cento ) da multa moratória e juros para pagamento integral do débito quando realizado até o último dia útil do mês de setembro de 2012.
A matéria prevê desconto de 80% ( oitenta por
cento ) da multa moratória e juros para pagamento integral do débito quando
realizado até o último dia útil do mês de outubro de 2012.
A proposta oferece desconto de 70% ( setenta
por cento ) da multa moratória e juros para pagamento integral do débito quando
realizado até o último dia útil do mês de novembro de 2012.
O
projeto também estipula desconto de 60% ( sessenta por cento ) da multa
moratória e juros para pagamento integral do débito quando realizado até o dia
21 de dezembro de 2012, e desconto de 50% ( cinqüenta por cento ) da multa
moratória e juros para pagamento parcelado do débito, em até 4 ( quatro )
vezes.
A matéria será votada em breve pelos vereadores.
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