No último dia 3 de dezembro, durante sessão do Órgão Especial no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi votado, sem possibilidade de debate público, um anteprojeto que aumenta as custas judiciais e extrajudiciais no estado do Paraná em valores acima da inflação. Ocorre que a decisão foi tomada de maneira precipitada e seu impacto na vida da população é indiscutível.
Na matéria proposta agora à Assembleia Legislativa, valores de serviços como o reconhecimento de firma, por exemplo, sobem de R$3,06 para R$75,00, o que representa um aumento de 2.350%. Em 2011, ocorreu um aumento de 34% nas custas, sem comparação ao que se propõe aos Deputados Estaduais. O próprio Presidente do Tribunal de Justiça declarou, em matéria veiculada no jornal Gazeta do Povo, que a votação foi colocada em pauta sem tomar cautela, observando que as conversas deveriam ter se iniciado já no início de sua gestão.
A Faciap – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná, como representante dos anseios da classe empresarial no Estado, reconhece que o projeto, se aprovado, trará enormes consequências negativas. Considerando a luta constante pela diminuição da carga tributária e burocracia que trava a competitividade da nossa economia, o reajuste inadequado das custas judiciais e extrajudiciais está na contramão do que deseja a população brasileira.
A Federação vem a público solicitar aos Deputados que compõem a Assembleia Legislativa do Paraná que analisem a proposta com cautela antes de adotar medidas com valores imorais, como ocorre no presente caso. Antes de tomar uma decisão, é necessário ouvir a opinião dos segmentos sociais e realizar um estudo profundo acerca do tema. Esperamos que os Senhores desaprovem a solicitação em sua integralidade.
Rainer Zielasko – presidente da
Faciap (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do
Paraná)
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