A proposta foi aprovada em 21 de novembro, por 14 votos a 2, em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Agora, a PEC precisa passar por duas votações em plenário. Apenas três países em todo o mundo vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.
CARTA DE CURITIBA CONTRA A PEC
37
Considerando que, pela atual redação da Constituição
Federal, o Ministério Público está autorizado a investigar em procedimento
próprio, pela interpretação dos incisos I, VI, VIII e IX do artigo 129, sendo
sua função privativa o exercício da ação penal pública.
Considerando também, que vivemos nas últimas décadas um claro processo de mudança cultural e também de valores, quer no plano normativo, com a edição das leis de improbidade administrativa, responsabilidade fiscal, lavagem de dinheiro, ficha limpa e acesso à informação, como no plano ético, tendo atingido um estágio que não deve sofrer solução de continuidade.
Considerando ainda, que em grande parte, esta mudança só foi possível graças ao papel desempenhado pelo Ministério Público Brasileiro e seu poder investigatório, o que propiciou um importante avanço, com reforço nessa área, mediante apurações que sequer seriam iniciadas ou concretizadas, não fosse sua atuação direta.
Considerando também, que vivemos nas últimas décadas um claro processo de mudança cultural e também de valores, quer no plano normativo, com a edição das leis de improbidade administrativa, responsabilidade fiscal, lavagem de dinheiro, ficha limpa e acesso à informação, como no plano ético, tendo atingido um estágio que não deve sofrer solução de continuidade.
Considerando ainda, que em grande parte, esta mudança só foi possível graças ao papel desempenhado pelo Ministério Público Brasileiro e seu poder investigatório, o que propiciou um importante avanço, com reforço nessa área, mediante apurações que sequer seriam iniciadas ou concretizadas, não fosse sua atuação direta.
Os participantes do 2º Encontro do Movimento Paraná Sem Corrupção e das
comemorações relativas ao Dia Nacional do Ministério Público e ao Dia
Internacional de Combate à Corrupção, reunidos nos dias 13 e 14 de dezembro de
2012, na sede do Ministério Público do Estado do Paraná, em Curitiba, em face do
trâmite da Proposta de Emenda Constitucional - PEC - nº 37 no Congresso Nacional
Brasileiro, que pretende outorgar exclusividade investigativa criminal à polícia
federal e às polícias civis, impedindo o Ministério Público Brasileiro de fazer
investigações de delitos, em procedimento próprio, debateram e aprovaram a
presente Carta de Curitiba, que se traduz como manifesto público contra a
referida proposta, nos seguintes termos:
1 – A Proposta de Emenda Constitucional nº 37, ao impedir a apuração dos crimes por parte do Ministério Público, prejudica diretamente a sociedade brasileira, projetando um claro aumento da impunidade, notadamente nos casos de corrupção e nos demais crimes cometidos por agentes do Estado, incluindo as próprias Polícias. Tal situação se reflete no desenvolvimento democrático do país, e até mesmo no econômico, pois os desvios de recursos impedem que as necessárias políticas públicas de inclusão se completem adequadamente.
2 – O Ministério Público tem sido o principal instrumento da sociedade no combate à criminalidade mais complexa, especialmente a que envolve o poder político e econômico. Esse enfrentamento tem cabal apoio dos brasileiros, e a investigação independente do Ministério Público resulta numa maior eficácia para a gestão da prova processual e consequente probabilidade de êxito na responsabilização criminal.
3 - Mudar uma cultura de comportamento desviante e enriquecimento ilícito dos que detêm poder exige postura contínua de controle e que a responsabilização criminal seja efetiva. A Proposta de Emenda à Constituição nº 37 colide com essa exigência, representando verdadeiro atentado ao interesse social, assim como aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, da eficiência, dentre outros.
4 – Ademais, diferentemente do que acena a justificativa da Proposta de Emenda Constitucional nº 37, a investigação realizada pelo Ministério Público está regrada por detalhada Resolução nº 13/2006 do CNMP, a qual prevê prazos de tramitação, formas pré-estabelecidas, publicidade aos interessados, mecanismos de controle de arquivamento e garante a ampla defesa nesta fase, com vantagem, no particular, em relação ao Inquérito Policial. A investigação pelo Ministério Público também segue as regras do Código de Processo Penal que, desde 1941, prevê a possibilidade de exercitar a ação penal com base noutros elementos que não aqueles colhidos em sede de Inquérito Policial.
5 – Não bastasse, o controle da investigação realizada pelo Ministério Público é amplo e se dá, no plano jurídico, pelos Juízes, pelos Advogados, pelas vítimas e pelo CNMP e, no plano social, pela imprensa, pela OAB e pela sociedade organizada.
6 – Também importa destacar que o Ministério Público é parte autora do processo penal e como tal, tem o ônus integral de provar a acusação. Já o réu não precisar “provar” que é inocente, pois a Constituição assim o presume. As polícias, por sua vez, não são parte no processo penal, atuando no auxílio da produção probatória para o Ministério Público. Desta forma, nada mais lógico que autorizar o Ministério Público a buscar diretamente a prova de que necessita, principalmente quando a polícia tiver dificuldade de agir de forma independente nessa busca. Portanto, a apuração de crimes por parte do Ministério Público se afina com o sistema acusatório de processo penal previsto na Constituição Federal, em razão do qual a gestão da prova deve ser feita pelas partes.
7 – Assim, a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, ao impedir que o Ministério Público até mesmo complemente a investigação, compromete ainda mais a efetividade e agilidade da persecução penal, pois ele não pode produzir a prova que necessita, devendo aguardar que a polícia o instrumentalize. Por outro lado, a soma de esforços de todas as instituições responsáveis, inclusive da própria Polícia, aumenta a eficiência no combate à criminalidade, o que torna ainda mais desarrazoado a Proposta de Emenda Constitucional nº 37.
8 – Diante deste quadro, são inaceitáveis as tentativas que visem retirar atribuição do Ministério Público de investigar delitos, mudando o que restou decidido via Assembleia Constituinte na forma da interpretação consagrada pelos Tribunais brasileiros. Essas tentativas promovem o retrocesso no enfrentamento à criminalidade elitizada, do colarinho branco, que só se torna eficaz com a independência e autonomia funcional, que são atributos constitucionais dos membros do Ministério Público, não alcançando as Polícias, porquanto estas são braços armados do Estado e, assim, sempre devem estar subordinadas a outro órgão.
9 – Por fim, o Ministério Público conclama a mobilização da sociedade civil, via imprensa livre e comprometida com a democracia, numa forma de eficiente e eficaz controle do poder, garantindo a floração de um novo tempo. Que a soberania popular seja o farol a iluminar os próximos passos nesse desenrolar da história, em que foi aberta uma porta (de chegada, não de partida) e, a estrada que até ela leva, deve ser um caminho que independa do caminhante. A trilha prossegue, não admitindo retornos ou retrocessos, e, seguem nela, confiantes, os que acreditam no papel fundamental que tem o Ministério Público para a República Federativa do Brasil.
Curitiba, 14 de dezembro de 2012.
Sede do Ministério Público do Estado do Paraná
Sede do Ministério Público do Estado do Paraná
